Novo marco legal do Seguro Rural é sancionado, modernizando o sistema e viabilizando o fundo de catástrofe. A lei altera o PSR, fixa prazo de 30 dias para sinistros e oferece vantagens a produtores, visando reduzir a...
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula no Congresso a derrubada do veto presidencial ao PL 4.497/2024, que regulariza imóveis rurais em faixa de fronteira.
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), propõe isentar o setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26 busca isentar incentivos tributários do agronegócio de cortes lineares previstos na Lei Complementar 224/25. O deputado Pedro Lupion argumenta que a medida evitaria impactos bilionários e riscos inflacionários, defendendo a neutralidade econômica do setor.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos da agricultura familiar, isentando de autorização prévia a fabricação e venda de alimentos coloniais ou artesanais, com fiscalização orientadora e exigência de boas práticas e registro eletrônico.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um projeto de lei que restringe a imposição de limitações a produtores rurais em áreas de demarcação indígena. A proposta, que altera a Lei do Marco Temporal, visa garantir a atividade produtiva e a indenização pela terra nua até a conclusão dos processos.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o seguro rural no Brasil, prevendo redução de juros, priorização de crédito rural e um fundo público subsidiado.
