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Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
O STJ decidiu que deixar filhos menores é uma consequência do homicídio que pode aumentar a pena-base. A Terceira Seção firmou o entendimento em recurso repetitivo, tornando-o obrigatório para todos os tribunais do país, visando valorizar o impacto emocional e material nos órfãos.
21 de julho de 2026