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Um projeto de lei exige estudo de impacto socioeconômico para mudanças na organização e competência territorial de cartórios.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa regularizar a propriedade de terras ocupadas antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A proposta, de Julia Zanatta e relatada por Pezenti, estabelece critérios e busca conciliar preservação ambiental com o direito à moradia, beneficiando milhares de famílias.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 2548/25, que garante direito de propriedade a moradores que ocupavam áreas antes de sua designação como APAs. A medida exige compatibilidade com regras de conservação e não se aplica a unidades de proteção integral.