A proposta de perdão de dívidas federais para microempreendedores individuais, aprovada pelo Congresso, prevê o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União a partir de 2027.
Microempreendedores Individuais (MEI) com dívidas fiscais de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105) podem renegociar seus débitos através do Desenrola MEI Pequeno Valor, com 50% de desconto. O prazo para o Desenrola MEI geral foi prorrogado até 2027.
O prazo para adesão ao programa Novo Desenrola Brasil (Desenrola 2.0) foi estendido até 31 de agosto, conforme portaria no DOU. Mais de R$ 25 bilhões já foram renegociados para pequenos negócios. O Sebrae oferece suporte e o Desenrola MEI segue até setembro para 3,5 milhões de MEIs.
Famílias e pequenos negócios têm até domingo (2) para renegociar dívidas bancárias pelo Desenrola 2.0. O programa já movimentou R$ 25 bilhões para empresas e R$ 20 bilhões para pessoas físicas. MEIs podem regularizar débitos fiscais até setembro, com condições especiais.
O governo federal lançou o programa Desenrola MEI para auxiliar cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais a regularizar suas dívidas fiscais. A iniciativa permite parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70% em juros e multas, visando a formalização e acesso a benefícios.
A PGFN lançou editais (nº 6/2026 e nº 8/2026, com Desenrola Rural) para regularizar débitos da União. Adesão até 30 de setembro pelo Portal Regularize, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento flexível.
