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Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.
10 de julho de 2026