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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede porte de arma de fogo a oficiais de justiça, alterando o Estatuto do Desarmamento.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca reconhecer a atividade de auditores fiscais federais agropecuários como de risco, permitindo o porte de arma. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, visa adequar a legislação à realidade da categoria, conforme o autor, deputado Capitão Alden.

Um PL em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), busca ampliar o porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta reconhece o risco inerente às funções, dispensa comprovação de necessidade e prevê a integração ao Susp.