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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 10 e 11 de agosto devido a ponto facultativo e feriado nacional dos cursos jurídicos. Prazos processuais seguirão CPC e CPP. Para urgências, o plantão judiciário eletrônico estará ativo das 9h às 13h, com restrições da Instrução Normativa STJ 6/2012.

A OAB RO anuncia que o CARF unificou os prazos processuais administrativos fiscais com o CPC, passando a contá-los em dias úteis. A medida, pleito histórico da advocacia, visa trazer mais segurança jurídica e humanizar a rotina dos profissionais da área tributária em Rondônia.