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O STJ reconheceu os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos e rejeitou a prescrição para pedidos de indenização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação por graves violações de direitos humanos nos Crimes de Maio de 2006, em São Paulo. A decisão permite que a Justiça paulista analise os pedidos de indenização contra o Estado.

O STJ decidiu que a prescrição do fundo de direito para servidores públicos só ocorre com a negativa expressa da administração, por ato formal e com ciência do interessado. A mera inércia em implantar um adicional, por exemplo, não basta para iniciar o prazo prescricional.