A Corte Especial do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, critérios para a penhora de salários em dívidas não alimentares, priorizando a subsistência do devedor.
A Terceira Turma do STJ decidiu que o alto valor de um imóvel não o descaracteriza como bem de família, mantendo sua impenhorabilidade. A corte rejeitou a criação de exceções não previstas em lei, reforçando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme a Lei 8.009/1990.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos EUA o arquivamento do processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
A OAB Rondônia afastou cautelarmente um advogado investigado por suposta utilização de 'prompt injection' em um processo judicial. A medida foi tomada devido à repercussão e gravidade dos fatos, com a OAB enfatizando a necessidade de ética na inovação tecnológica.
