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Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados
O Projeto de Lei 231/26, em análise na Câmara, exige que proprietários de imóveis urbanos abandonados ou com obras paradas os mantenham limpos, cercados e seguros. A proposta visa combater riscos à saúde e segurança, prevendo multas e outras sanções para quem descumprir.
18 de junho de 2026