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Senado aprova limite de 5% para retenção do FPM em pagamento de dívidas previdenciárias
O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.
17 de julho de 2026