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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade com milhas e pontos. A proposta define regras para transferência e comercialização, classificando os programas em dois regimes e...

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3083/26, que regulamenta programas de fidelidade e define novas regras para a venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro.