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Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão de regime em execução penal unificada pode aplicar percentuais distintos por condenação, conforme a lei mais favorável. A medida reconhece a retroatividade do Pacote Anticrime e a ultratividade do artigo 112 da LEP.
14 de julho de 2026
