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Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL 3083/12, que muda as regras para o desconto do Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades rurais atingidas por calamidade. A proposta permite que o benefício seja aplicado retroativamente, antes da publicação do decreto de calamidade.
17 de junho de 2026