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O Projeto de Lei 3081/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a punição de motoristas que cometerem crimes de homicídio ou lesão corporal contra pedestres e ciclistas no trânsito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto de lei na Câmara dos Deputados busca endurecer a punição para maus-tratos contra cães e gatos, elevando a pena de reclusão para quatro a oito anos e impedindo a substituição por multa. A proposta visa reforçar o caráter dissuasório da lei.