Um projeto de lei (PL 481/26) propõe que trabalhadores possam usar o FGTS para comprar um segundo imóvel, desde que o atual esteja a mais de 50 km de distância do local de moradia ou trabalho. A medida visa corrigir distorções e facilitar o acesso à moradia próxima ao emprego.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Docência na Educação Inclusiva.
O Projeto de Lei 2670/26 visa combater o tráfico internacional e maus-tratos de animais silvestres. A proposta prevê apreensão imediata, bloqueio de bens e multas de até R$ 50 milhões, além de punições criminais e uso...
Projeto de Lei na Câmara propõe marco legal para enfrentar eventos climáticos extremos do El Niño. Permite reconhecimento de emergência/calamidade, flexibiliza regras fiscais e detalha ações da União, proteção...