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Consumidores que tiveram equipamentos danificados por falta de energia devido a fortes ventos podem pedir ressarcimento à concessionária.

O Projeto de Lei 1217/26 propõe que agressores arquem com as despesas de mudança de vítimas de violência doméstica, alterando a Lei Maria da Penha.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 1396/19, que obriga poluidores a ressarcir governos por despesas com emergências e mitigação de danos ambientais e sociais. O relator, Célio Studart, destacou a pertinência da medida frente a catástrofes.