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A Terceira Seção do STJ fixou três teses sobre a remição de pena por aprovação no Enem e Encceja, mesmo para quem já concluiu o ensino médio. A decisão visa incentivar o esforço educacional e a ressocialização, mas veda a dupla remição pelo mesmo fato.

O STJ decidiu que deixar filhos menores é uma consequência do homicídio que pode aumentar a pena-base. A Terceira Seção firmou o entendimento em recurso repetitivo, tornando-o obrigatório para todos os tribunais do país, visando valorizar o impacto emocional e material nos órfãos.