Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação da Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica, ajustando descontos na conta de luz conforme o clima e o custo de vida de cada região do país.
Nova legislação amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028, autoriza a contratação de dois funcionários e estabelece regras para o perdão de dívidas com a União.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas para combater fraudes financeiras e proteger autoridades, jornalistas e investigadores ameaçados.
A Câmara dos Deputados aprovou regras para reajuste anual de custas judiciais pelo IPCA e isenção para quem ganha até R$ 5 mil.