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A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação até 2031 do prazo para empresas deduzirem doações a entidades de combate ao câncer e de apoio a pessoas com deficiência no Imposto de Renda. O incentivo fiscal, que terminaria este ano, visa fortalecer o SUS.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.