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Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia.
16 de outubro de 2026
