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A Lei 15.474/26 autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil, visando à defesa pessoal.

Mulheres maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474.

A aprovação do projeto de lei que autoriza o spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres é vista como medida paliativa, não uma política de segurança real.