O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deve indenizar uma auxiliar de enfermagem cujo carro foi furtado com a chave na ignição enquanto ela abria o portão de casa. A Terceira Turma entendeu que a conduta não agravou intencionalmente o risco, reformando decisão anterior do TJSP.
O STJ reafirmou o direito do leiloeiro à comissão mesmo com a quitação da dívida após a arrematação, mas antes da assinatura do auto. A Terceira Turma destacou que a comissão remunera o resultado útil do trabalho, não a formalização posterior, e reconheceu a legitimidade do leiloeiro para recorrer.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos do golpe da falsa central de atendimento não é automática. A Terceira Turma manteve a decisão do TJSP que negou indenização a uma cliente vítima, por não haver falha bancária ou nexo causal comprovado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divisão desigual de heranças é permitida, desde que haja cessão de direitos e herdeiros capazes. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve validar o acordo se houver livre manifestação de vontade, sem exigir igualdade de quinhões.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu, nesta quarta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para derrubar decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais nos Três Poderes, benefícios concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 d...