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STF retoma julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha
Geral

STF retoma julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha

O STF retoma sessões e julga o alcance da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. Outros temas em pauta incluem a reforma tributária, o mandato-tampão do RJ e a uberização.

03 de agosto de 2026