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A Lei 15.526/26 reformula o seguro rural no Brasil, introduzindo juros menores e prioridade em crédito. A legislação, sancionada com vetos parciais por Lula, busca ativar o 'Fundo Catástrofe' e define novas regras para execução orçamentária e prazos de indenização, além de critérios para garantias de empréstimos.

O Brasil sancionou a Lei 15.432/26, que estabelece novas regras para o financiamento e gestão do transporte público coletivo urbano. A legislação visa reduzir a dependência de tarifas, aumentar a transparência e vincular a remuneração das operadoras à qualidade do serviço, com vetos presidenciais que preservam a responsabilidade fiscal.