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O Congresso Nacional analisa uma medida provisória que destina R$ 305 milhões para enfrentar as consequências de desastres climáticos. Os recursos visam a socorrer vítimas, oferecer assistência humanitária e restabelecer serviços essenciais em regiões afetadas.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 431/26, que propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite. A iniciativa, do deputado Welter (PT-PR), busca fortalecer o setor, que enfrenta crises e aumento de importações.
A Câmara dos Deputados aprovou a Política de Adaptação Climática e Desenvolvimento Sustentável do Semiárido. Proposta pelo deputado Fernando Mineiro, a iniciativa visa combater a seca e a desertificação na região, com foco em monitoramento, pesquisa e apoio a produtores, além de planos estaduais e proteção de populações vulneráveis.
O relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) anunciou que o governo federal não criará uma estatal para minerais críticos e estratégicos, concordando com a proposta de um Estado regulador. O projeto, que busca agregar valor e fortalecer a soberania nacional, deve ser votado na Câmara.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2880/22, que cria prêmios de incentivo a boas práticas na gestão de resíduos sólidos, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto segue para análise em outras comissões.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite líquido no Brasil. A medida visa proteger o mercado interno de práticas comerciais desleais, com multas de até R$ 1 milhão para descumprimento.