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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de suas unidades para partidos políticos usarem como sede. A proposta, que segue para o Senado, altera leis sobre condomínios, locação de imóveis e partidos políticos, visando garantir o exercício de direitos fundamentais.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o mercado de ouro no Brasil, introduzindo um sistema de rastreabilidade obrigatório e centralizado na Casa da Moeda. O objetivo é combater o garimpo ilegal, a lavagem de dinheiro e o comércio irregular do metal, restringindo a venda inicial a instituições financeiras autorizadas e impondo rigorosas exigências de documentação e marcação física.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de protetor de escapamento e catalisador em motocicletas, motonetas e ciclomotores. A medida visa aumentar a segurança e proteger contra queimaduras, além de reforçar normas ambientais.
A plataforma MEC Livros, do Ministério da Educação, já conta com mais de 566 mil usuários cadastrados e 263 mil obras alugadas desde seu lançamento em 6 de abril. O aplicativo oferece mais de oito mil títulos gratuitos, acessíveis com conta Gov.br, e busca democratizar o acesso à literatura.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga sites do governo federal a veicularem campanhas educativas e de prevenção contra o uso de drogas. A medida, relatada por Diego Garcia, visa ampliar o alcance das ações, focando em jovens e crianças.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe o uso de penas e plumas de origem animal em fantasias e adereços em todo o país. A medida prevê multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão e segue para análise em outras comissões.
As inscrições para as vagas remanescentes do Fies para o primeiro semestre de 2026 estão abertas até 29 de abril. O programa federal financia a graduação em instituições privadas, com requisitos de Enem e renda. O Fies Social reserva 50% das vagas.
A Anvisa aprovou o medicamento Mounjaro para o tratamento de diabetes tipo 2 em crianças a partir de 10 anos, expandindo sua indicação que antes era restrita a adultos. A agência também está discutindo normas e criando grupos de trabalho para a manipulação e uso seguro de medicamentos da classe dos agonistas GLP-1, conhecidos como canetas emagrecedoras.
O Governo de Rondônia, através da Seduc, promove a campanha “Abril Verde” com ações educativas para servidores, visando conscientizar sobre saúde e segurança no trabalho. A iniciativa inclui Pit Stops e workshops online para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
O Governo de Rondônia abriu processo seletivo interno para diretores escolares e chefes de seção pedagógica na rede estadual de Porto Velho. As inscrições online vão até 26 de abril, buscando fortalecer a gestão escolar e a qualidade do ensino. O edital detalha vagas, cronograma e requisitos para servidores do magistério.
O governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho implementam a tramitação direta de processos administrativos via SEI-Federação, visando agilizar serviços, aumentar a transparência e modernizar a gestão pública. A iniciativa, liderada pela Setic, inclui treinamento para servidores.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a criação de uma política nacional de atenção integral às imunodeficiências primárias, doenças genéticas que afetam o sistema imunológico. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é a autora do PL que propõe a medida.