Nova lei define regras nacionais para desmembramento de municípios
Uma nova lei que estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios entrou em vigor, sancionada pelo presidente Lula. A legislação define critérios como iniciativa estadual, estudo de viabilidade e plebiscito, além de proibir a criação de novas cidades e prever prazos para os processos.