Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas nesta quarta-feira (11) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. As discussões ocorreram na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e em uma comissão especial criada para analisar a matéria.
Os debates contaram com a participação de juristas, advogados, representantes do governo federal, do Ministério Público e profissionais da segurança pública. Um ponto comum entre vários participantes, tanto favoráveis quanto contrários à medida, foi o alerta sobre os riscos de inserir adolescentes no atual sistema carcerário adulto.
Preocupação com o sistema prisional
O Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, manifestou preocupação com o destino de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo. Ele destacou que a redução da maioridade penal abrangeria toda a legislação, não apenas os crimes violentos.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, afirmou Lucas na Comissão de Segurança Pública.
Francisco Alminhana, advogado criminalista favorável à redução, também ponderou sobre os desafios. Ele defendeu a criação de regras de transição e questionou a capacidade ressocializadora do sistema atual. “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, disse.
Relator defende unidades separadas
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, confirmou que apresentará parecer favorável à redução, mas com uma condição: a criação de estabelecimentos penais distintos para os condenados entre 16 e 18 anos. “Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, explicou.
Dados questionam eficácia da medida
Representantes do governo e do Ministério Público apresentaram estatísticas para relativizar o impacto da medida na segurança pública. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, informou que, atualmente, cerca de 12,2 mil menores cumprem medidas socioeducativas, enquanto a população carcerária adulta supera 727 mil pessoas.
Garcia também destacou que os crimes hediondos praticados por menores de 18 anos representam menos de 2% do total. “O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso”, avaliou, ao defender, contudo, um debate para aprimorar a legislação atual.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu uma revisão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para atos infracionais graves, mantendo os adolescentes no sistema socioeducativo especializado.
Debate sobre punição e vítimas
Durante sua defesa da PEC, o relator Mendonça Filho enfatizou a necessidade de punição para homicídios, independentemente da idade do autor. “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, declarou o parlamentar. A expressão “Todas as Vidas Importam”, no entanto, tem origem em um movimento de resposta ao “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam) nos Estados Unidos, criado para minimizar discussões específicas sobre racismo e violência policial.