A política tributária de Rondônia, o crescimento da arrecadação estadual e as consequências dos impostos para a população foram os principais assuntos de uma entrevista concedida pelo ex-governador Daniel Pereira ao jornalista Inácio Rocha, em uma produção do portal Olá Rondônia.
Durante a entrevista, Daniel Pereira apresentou uma avaliação crítica das decisões adotadas pelo governo estadual nos últimos anos, especialmente em relação ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado em 2023. O ex-governador também questionou a atuação dos deputados estaduais, defendeu maior transparência na administração dos recursos públicos e alertou para os possíveis efeitos da tributação dos combustíveis sobre a economia rondoniense.
A entrevista abordou ainda a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, que estabeleceu mudanças na sistemática de cobrança do ICMS sobre determinados combustíveis, além do papel do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na definição dos valores do imposto.
Embora as declarações tenham forte conteúdo político, parte dos questionamentos apresentados pelo ex-governador encontra respaldo em mudanças efetivamente registradas na legislação estadual. A análise dos documentos oficiais confirma a elevação da alíquota geral do ICMS de 17,5% para 19,5%, com efeitos a partir de janeiro de 2024.
Daniel Pereira faz críticas contundentes à Assembleia Legislativa
Um dos momentos mais fortes da entrevista ocorreu quando Daniel Pereira questionou a atuação dos deputados estaduais durante a discussão e aprovação do aumento do ICMS em 2023.
O ex-governador afirmou que a Assembleia Legislativa não teria exercido, de maneira satisfatória, seu papel de fiscalização e representação dos interesses da população diante de uma medida com repercussões econômicas para consumidores e empresas.
Ao comentar a postura dos parlamentares, declarou:
“Mas os nossos deputados foram totalmente inconsequentes, irresponsáveis e pouquíssimos escaparam desse processo.”
Em seguida, ampliou a crítica:
“Nós nunca tivemos na história do Estado uma Assembleia Legislativa tão descompromissada com a população quanto aconteceu com relação a essa questão do ICMS lá em 2023.”
As declarações representam a avaliação política do ex-governador e não comprovam, isoladamente, a ausência de debate parlamentar ou a conduta individual dos deputados.
A tramitação da proposta, os registros das sessões e os votos dos parlamentares são elementos necessários para uma análise completa da atuação legislativa.
Daniel também questionou o posicionamento de representantes políticos diante de decisões tributárias que, segundo sua avaliação, mereceriam maior resistência e discussão pública.
“É um silêncio que incomoda.”
A crítica coloca em discussão a responsabilidade dos representantes eleitos na análise de projetos que ampliam a arrecadação pública. Embora a definição de impostos seja uma atribuição legítima dos governos e parlamentos, medidas dessa natureza exigem justificativas técnicas, transparência e avaliação de seus efeitos sobre a sociedade.
Dados oficiais confirmam aumento da alíquota geral do ICMS
A principal alteração questionada por Daniel Pereira está documentada na legislação estadual.
A Lei nº 5.634, de 2023, estabeleceu a alíquota geral de 19,5% para as operações abrangidas pela regra, em substituição ao percentual anterior de 17,5%.
A mudança corresponde a um acréscimo de dois pontos percentuais ou a um aumento relativo de aproximadamente 11,43% sobre a alíquota anterior.
É importante destacar que a alteração não atingiu todos os produtos de maneira uniforme. Mercadorias e operações sujeitas a regras específicas, benefícios fiscais ou regimes diferenciados não necessariamente acompanharam a elevação da alíquota geral.
Na época, o Governo de Rondônia justificou a medida como necessária para preservar o equilíbrio fiscal, manter investimentos e atender compromissos financeiros do Estado.
Em comunicado oficial publicado em novembro de 2023, a administração estadual também informou que a definição da alíquota de 19,5% ocorreu após diálogo com entidades representativas dos setores econômicos.
Esse posicionamento apresenta um contraponto à avaliação de Daniel Pereira, que considera o aumento excessivo e questiona a necessidade de ampliar a tributação diante da evolução das receitas públicas.
A divergência evidencia duas questões distintas: a legalidade da alteração tributária, estabelecida por legislação estadual, e a avaliação sobre sua necessidade econômica e seus efeitos para a população.
Crescimento do orçamento estadual entra no centro do debate
Outro ponto destacado pelo ex-governador foi a evolução das finanças públicas de Rondônia.
Durante a entrevista, Daniel recuperou informações históricas sobre o orçamento estadual e comparou períodos de dificuldades financeiras com a situação mais recente da arrecadação.
Na avaliação dele, o crescimento das receitas deveria estimular uma discussão sobre eficiência administrativa e qualidade dos gastos públicos antes da adoção de novos aumentos tributários.
Dados divulgados pelo Governo de Rondônia em 2026 demonstram que o orçamento estadual apresentou expansão nominal significativa nos últimos anos, passando de aproximadamente R$ 8,18 bilhões em 2019 para R$ 18,65 bilhões em 2026.
A evolução representa crescimento nominal de cerca de 128% no período.
Entretanto, o aumento do orçamento não pode ser interpretado automaticamente como disponibilidade equivalente de recursos para novas despesas ou redução de impostos.
A comparação exige considerar a inflação acumulada, o crescimento das despesas obrigatórias, os investimentos, as transferências constitucionais e a ampliação das demandas por serviços públicos.
Da mesma forma, o crescimento da arrecadação não pode ser atribuído exclusivamente à elevação do ICMS. O desempenho econômico, as mudanças nos preços, a ampliação do consumo e outros fatores também influenciam o resultado das receitas estaduais.
Ainda assim, a discussão apresentada pelo ex-governador levanta um questionamento relevante: de que maneira o crescimento da arrecadação se transforma em benefícios concretos para a população?
Lei Complementar 192/2022 e combustíveis exigem análise separada
Durante a entrevista, Daniel Pereira também abordou as mudanças na tributação dos combustíveis e seus possíveis reflexos sobre a economia de Rondônia.
A Lei Complementar Federal nº 192/2022 estabeleceu regras para a cobrança monofásica do ICMS sobre determinados combustíveis. Nesse modelo, a tributação ocorre em uma etapa definida da cadeia e utiliza valores específicos por unidade de medida para os produtos abrangidos.
A legislação nacional, porém, não deve ser confundida com a alteração da alíquota geral do ICMS aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia em 2023.
São processos distintos, com fundamentos legais e mecanismos de decisão diferentes.
Os valores específicos do imposto sobre combustíveis são definidos por meio de atos do Confaz, conforme as regras aplicáveis.
Na entrevista, Daniel mencionou estimativas de aumento de aproximadamente R$ 0,27 para gasolina e R$ 0,24 para diesel, além de alterações na tributação do gás.
Entretanto, esses números não coincidem com as diferenças entre os valores oficiais de 2026 e aqueles previstos nos convênios publicados em outubro de 2026 para aplicação em fevereiro de 2027.
Conforme os atos identificados, a comparação aponta aumento de R$ 0,07 por litro para gasolina e etanol anidro, R$ 0,13 por litro para diesel e biodiesel e R$ 0,07 por quilo para o gás liquefeito de petróleo (GLP).
Essas diferenças representam alterações nos valores fixos do imposto, e não necessariamente aumentos equivalentes no preço final pago pelos consumidores.
O valor nas bombas depende também de fatores como preço de produção ou importação, distribuição, margens comerciais e condições de mercado.
Portanto, os valores mencionados pelo ex-governador devem ser apresentados como estimativas feitas durante a entrevista, e não como reajustes oficiais confirmados para 2027.
Agronegócio e transporte estão entre os setores mais sensíveis
Ao discutir as consequências econômicas da tributação dos combustíveis, Daniel Pereira chamou atenção para a importância do transporte rodoviário na economia de Rondônia.
O estado possui uma extensa área territorial e depende de deslocamentos para o escoamento da produção agropecuária, abastecimento dos municípios e circulação de mercadorias.
Nesse cenário, alterações no custo do diesel podem influenciar despesas com frete, logística e produção rural.
O ex-governador destacou especialmente as atividades ligadas ao agronegócio, incluindo o transporte de grãos e produtos da pecuária.
O impacto econômico de uma alteração tributária, contudo, depende de diferentes fatores. Nem todo aumento de custo é repassado integralmente ao consumidor, e seus efeitos podem variar conforme a distância percorrida, o consumo de combustível, os contratos de transporte e as condições de concorrência.
Mesmo assim, a preocupação apresentada na entrevista possui fundamento econômico: em regiões onde o transporte representa parcela importante dos custos de produção e comercialização, mudanças no preço dos combustíveis podem afetar a competitividade das empresas e dos produtores.
A discussão também alcança o consumidor final, uma vez que o transporte participa da formação de preços de alimentos, materiais de construção e diversos produtos comercializados no estado.
Daniel defende melhor gestão dos recursos públicos
Ao recuperar experiências de administrações anteriores, Daniel Pereira argumentou que o desenvolvimento econômico deve estar associado à eficiência da gestão pública e ao fortalecimento das atividades produtivas.
O ex-governador mencionou iniciativas de incentivo ao agronegócio e destacou a importância de projetos como a Rondônia Rural Show para a expansão econômica estadual.
Em uma das declarações mais expressivas da entrevista, afirmou:
“Ou seja, a gente não precisou de arrancar o couro da população para fazer com que a economia do Estado de Rondônia crescesse.”
A expressão foi utilizada para defender a ideia de que o crescimento econômico não deve depender exclusivamente do aumento da carga tributária.
Na sequência, Daniel sintetizou sua avaliação sobre as finanças estaduais:
“Nós temos um problema de necessidade de gerir melhor os nossos recursos.”
A crítica reforça a importância de avaliar não apenas o volume arrecadado, mas também a qualidade dos investimentos, o controle das despesas e os resultados entregues à sociedade.
Por outro lado, a manutenção de serviços públicos e a realização de investimentos exigem receitas estáveis. Uma política fiscal responsável precisa considerar tanto a eficiência dos gastos quanto a sustentabilidade financeira do Estado.
Ex-governador defende revisão tributária na gestão de Marcos Rogério
A entrevista também abordou o cenário político após as eleições estaduais de 2026.
Daniel Pereira afirmou esperar que o governador eleito, Marcos Rogério, avalie a política tributária adotada nos últimos anos e considere alternativas para reduzir a pressão fiscal sobre a população e os setores produtivos.
O ex-governador destacou a experiência política de Marcos Rogério no Congresso Nacional e sugeriu que essa trajetória poderia contribuir para o diálogo com outros estados sobre a tributação dos combustíveis.
Ao defender uma política fiscal ajustada às necessidades econômicas, afirmou:
“Você aumenta quando você precisa. Agora, você reduz também quando você precisa.”
Daniel também sugeriu que a próxima administração poderia adotar uma direção diferente daquela seguida pelo governo Marcos Rocha, especialmente em relação à política tributária estadual.
A proposta, entretanto, exige análise de viabilidade.
Uma eventual redução de impostos precisa considerar os impactos sobre a arrecadação, os compromissos orçamentários, as regras fiscais e a capacidade do Estado de manter serviços e investimentos.
No caso dos combustíveis sujeitos à tributação monofásica, a discussão também depende das normas nacionais e das deliberações interestaduais aplicáveis.
Daniel ressaltou que as alterações decorrentes da sistemática nacional não devem ser automaticamente atribuídas ao governador eleito, já que resultam de decisões e normas anteriores ao início de sua gestão.
Justiça tributária e responsabilidade política também foram discutidas
Além das críticas ao ICMS, a entrevista abordou a distribuição da carga tributária entre diferentes grupos da sociedade.
Daniel Pereira defendeu que a discussão sobre impostos considere a capacidade econômica dos contribuintes e os efeitos das políticas fiscais sobre as famílias de menor renda.
O ex-governador também comentou a importância de distinguir os tributos federais, estaduais e municipais, evitando atribuir responsabilidades de maneira equivocada.
A observação é relevante porque impostos como ICMS, IPTU, ISS e Imposto de Renda possuem competências e regras distintas.
A entrevista ainda apresentou críticas à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, com questionamentos sobre a independência dos parlamentares diante de propostas encaminhadas pelos governos.
Essas afirmações devem ser compreendidas como avaliações políticas do entrevistado, sem que representem comprovação de irregularidades individuais.
O debate reforça a importância de mecanismos de transparência, fiscalização e participação social na elaboração de políticas tributárias.
Debate sobre ICMS exige transparência e respostas à população
As declarações de Daniel Pereira colocam o tema que ultrapassa as disputas partidárias: a necessidade de avaliar os resultados da política tributária de Rondônia.
Os documentos oficiais confirmam que houve elevação da alíquota geral do ICMS em 2023, com efeitos a partir de 2024. Também demonstram crescimento nominal expressivo do orçamento estadual nos últimos anos.
Entretanto, esses dados não comprovam, isoladamente, que o aumento de impostos tenha sido desnecessário, nem permitem atribuir todo o crescimento da arrecadação à mudança tributária.
Para uma avaliação completa, é necessário examinar as justificativas fiscais do governo, a evolução das despesas, os investimentos realizados e os efeitos econômicos das alterações.
As críticas dirigidas à administração de Marcos Rocha e à Assembleia Legislativa também tornam importante a manifestação dos representantes citados, especialmente sobre as razões que fundamentaram a aprovação da medida.
O governador eleito Marcos Rogério, por sua vez, passa a integrar o debate diante da expectativa apresentada por Daniel Pereira de uma eventual revisão da política tributária.
Mais do que discutir quem aprovou ou criticou o aumento dos impostos, a questão central está em compreender como a arrecadação pública pode contribuir para o desenvolvimento econômico sem comprometer desnecessariamente o orçamento das famílias e a competitividade das empresas.