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O Projeto de Lei 3230/26 cria o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC) para permitir que micro e minigeradores de energia elétrica a partir de fontes renováveis vendam créditos de carbono.

O presidente Lula assinou decreto que regulamenta o mercado livre de energia, permitindo que pequenos e médios consumidores escolham seus fornecedores.