A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou 10 propostas que criam datas comemorativas e homenageiam eventos e figuras históricas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que obriga clubes esportivos a manterem profissionais idôneos e capacitados em tempo integral nos alojamentos de atletas em formação, a partir dos 16 anos, alterando a Lei Pelé e prevendo multas.
A CCJ da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de coletor de lixo, estabelecendo jornada de 8h/dia e 40h/semana, uso de EPI e adicional de insalubridade. O PL 3995/12 retorna ao Senado para análise final, após ajustes técnicos e discussões sobre a abrangência da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta para criar ações de conscientização sobre a fibromialgia, uma síndrome que causa dores generalizadas e afeta 2% a 3% da população brasileira. A iniciativa visa alterar leis existentes e instituir a campanha Maio Roxo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para políticas públicas de ovinocaprinocultura. O projeto, que segue para o Senado, visa fortalecer o setor com crédito, seguro e política de comercialização, beneficiando a agricultura familiar.
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da psicopedagogia no Brasil. A proposta detalha os requisitos para o exercício da profissão, incluindo formação e especialização, e define as áreas de atuação em...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL 3083/12, que muda as regras para o desconto do Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades rurais atingidas por calamidade. A proposta permite que o benefício seja aplicado retroativamente, antes da publicação do decreto de calamidade.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para criar um certificado de sustentabilidade voluntário para produtos da biodiversidade da Amazônia com indicação geográfica (IP ou DO). O projeto, relatado por Capitão Alberto Neto, segue para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a notificação de distúrbios vocais relacionados ao trabalho, reconhecendo-os como doença funcional. A medida visa proteger a saúde vocal de profissionais como professores e teleoperadores.