A Terceira Turma do STJ decidiu que cláusulas de associações de proteção veicular que impõem perda automática de cobertura por prazos exíguos de comunicação ou abandono do local do acidente são abusivas.
O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe proibir a publicidade de alimentos e bebidas ultraprocessados direcionada a crianças. A medida, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), visa proteger a saúde infantil e criar um ambiente regulado, vedando anúncios em diversos meios e a distribuição de brindes.
Durante o Bradesco BBI Agro Summit, Gilberto Tomazoni destaca que novos hábitos de consumo levam a indústria a considerar aminoácidos, peptídeos bioativos e aplicações funcionais da proteína O post Nutrição de precisão é nova fronteira da proteína, afirma CEO Global da JBS apareceu primeiro em JBS Brasil.
Presidente Lula assina decretos com novas regras para proteger consumidores em grandes eventos. As medidas visam combater o cambismo digital, garantir a meia-entrada e assegurar acesso gratuito à água potável em shows e...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 3169/26, propõe que produtos para bebês, crianças e gestantes informem nos rótulos a presença de desreguladores endócrinos. A medida visa proteger a saúde, com proibição de substâncias restritas após cinco anos.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca proibir a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade com milhas e pontos. A proposta define regras para transferência e comercialização, classificando os programas em dois regimes e...
O Projeto de Lei 4788/25, de Guilherme Boulos, obriga postos a detalhar a composição completa do preço dos combustíveis na nota fiscal.
O Projeto de Lei 5229/25 estabelece normas para a produção, publicidade e comercialização de suplementos alimentares no Brasil.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados busca proteger consumidores de jogos eletrônicos, garantindo acesso mesmo após o desligamento de servidores.
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao STF a suspensão da medida que amplia o percentual de etanol na gasolina.