A Corte Especial do STJ decidiu que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito terão prazo em dobro e intimação pessoal em ações penais. A medida, que aplica por analogia o CPC, visa garantir igualdade de condições na defesa e acesso à Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro, desde a intimação da sentença, mesmo que se habilite tardiamente no processo. A decisão visa garantir assistência jurídica a vulneráveis.
Defensoria Pública de Rondônia e parceiros realizam o evento 'Pacto pela Educação: Compromisso para a Gestão Estadual ' em 25 de agosto.
O STJ decidiu que o 'olheiro' em operações de tráfico de drogas é coautor ou participante do crime de tráfico, e não mero colaborador. A Quinta Turma negou recurso da Defensoria Pública de Goiás, mantendo condenação, pois a vigilância é parte essencial da execução.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o estado de São Paulo a criar um protocolo de atuação para a PM em manifestações públicas, em 60 dias. A decisão atende a pedido da Defensoria Pública, que denunciou abusos como uso excessivo da força e detenções indevidas em protestos.
Gilvanio José da Silva, 68, retificou o nome da mãe (Laurita Alves de Almeida para Laurita Alves da Silva) em seus documentos após 60 anos de erro.
