A Lei 15.526/26 reformula o seguro rural no Brasil, introduzindo juros menores e prioridade em crédito. A legislação, sancionada com vetos parciais por Lula, busca ativar o 'Fundo Catástrofe' e define novas regras para execução orçamentária e prazos de indenização, além de critérios para garantias de empréstimos.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm novo prazo para aderir ao Simples Nacional, estendido até 15 de outubro. A Receita Federal já registrou mais de 328 mil pedidos. O Sebrae oferece suporte e ferramentas, como um simulador, para auxiliar na escolha do regime tributário.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a importação, o armazenamento, a distribuição, a comercialização, a propaganda e o uso do medicamento T36, da classe de agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A resolução da Anvisa foi publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União. Em nota, a agência informou que o medicamento não possui registro sanitário e não teve segurança e eficácia avaliadas no Brasil.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nesta sexta-feira (11) a relação final dos aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira 2025/2 (Revalida). A Portaria nº 493/2026 traz os nomes dos 5.666 habilitados. Veja aqui a lista completa. De acordo com o texto, os resultados já foram divulgados aos participantes, via Sistema Revalida, conforme cronograma disposto em edital.
A Lei 15.486/26 prorroga até 2030 o uso de recursos do FGTS para hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições de apoio a pessoas com deficiência. A medida, sancionada pelo presidente Lula, também esclarece regras tributárias, beneficiando o setor da saúde.
Anvisa aprova ampliação do tratamento de lúpus e esclerose múltipla para crianças e adolescentes. Medicamentos Benlysta e Ocrevus terão uso estendido, oferecendo mais conforto e opções para pacientes pediátricos com...
O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos.
As inscrições para o Fies do segundo semestre de 2026 começam em 14 de julho, com prazo até o dia 17. O programa oferece mais de 44 mil vagas e inclui o Fies Social, com 50% das vagas para estudantes de baixa renda. Novas regras de carência foram implementadas.
Anvisa atualiza normas para vacinas contra covid-19, exigindo que sejam monovalentes e focadas nas variantes em circulação. Imunizantes antigos terão prazo de nove meses para uso, visando aprimorar a resposta imunológica no país.
A Anvisa determinou a apreensão do suplemento Artro100, de origem desconhecida e com alegações terapêuticas indevidas. Em outra medida, a agência suspendeu lotes de creatina em gomas da Idn Labs por teor abaixo do permitido e irregularidades de rotulagem.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) atualizou as diretrizes do ensino integral na educação básica, com prazo até 31 de outubro para que as redes de ensino revisem suas normas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, exigindo que estados, municípios e o Distrito Federal ajustem seus atos normativos.
A Lei 15.435/26, que regulamenta a profissão de arteterapeuta, entrou em vigor. Sancionada com veto parcial por Geraldo Alckmin, a norma define o arteterapeuta e suas atribuições, visando o autoconhecimento e a reabilitação. O Executivo vetou a exigência de diploma para evitar restrição profissional.