A Segunda Seção do STJ fixou tese sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde, sendo o primeiro caso de relevância com reafirmação de jurisprudência sob o novo rito processual.
A Corte Especial do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, critérios para a penhora de salários em dívidas não alimentares, priorizando a subsistência do devedor.
A Terceira Turma do STJ decidiu que o alto valor de um imóvel não o descaracteriza como bem de família, mantendo sua impenhorabilidade. A corte rejeitou a criação de exceções não previstas em lei, reforçando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme a Lei 8.009/1990.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado precedentes importantes sobre o uso medicinal da cannabis, abrangendo desde a validação do cultivo de cânhamo industrial por empresas e a regulamentação pelo Executivo, até a cobertura de medicamentos por planos de saúde e a concessão de salvo-condutos para cultivo individual. As decisões do tribunal buscam equilibrar a legislação existente com o direito à saúde e a dignidade humana.
O Projeto de Lei 562/26, do deputado Delegado Palumbo, amplia a exclusão de herança para condenados por crimes contra parentes da vítima, alcançando até o quarto grau.
A OAB RO lançou a edição 2026 do projeto Impulsiona+ Mentoria Jovem Advocacia, conectando novos profissionais a advogados experientes. A iniciativa de 45 dias oferece orientação prática em diversas áreas do direito, com inscrições de 20 a 31 de julho de 2026.
