O número de processos judiciais envolvendo apostas esportivas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registrou um aumento de 1.087% entre 2024 e 2026, saltando de 58 para 689 ações no período.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimentos sobre a responsabilidade de instituições financeiras em fraudes digitais, equilibrando deveres de segurança e a conduta dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deve indenizar uma auxiliar de enfermagem cujo carro foi furtado com a chave na ignição enquanto ela abria o portão de casa. A Terceira Turma entendeu que a conduta não agravou intencionalmente o risco, reformando decisão anterior do TJSP.
A Quarta Turma do STJ validou a gravação feita por um consumidor, mesmo em departamento jurídico de empresa, desde que o conteúdo não seja sobre advocacia ou sigilo profissional. A decisão reforça a defesa do consumidor em casos de falha na prestação de serviços.
Um projeto de lei em análise na Câmara proíbe o bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que exige Smart TVs com acesso destacado à TV aberta, botão dedicado e proíbe privilégio a streaming pago. Multa de R$ 16.210 por aparelho em desacordo.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que companhias aéreas ofereçam desconto mínimo de 50% em passagens para casos de emergências familiares, como falecimento ou internação grave.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) classificou visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferecer empréstimos consignados como assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão reforça a proteção à hipervulnerabilidade do idoso.
MPSP processa Tools for Humanity e Amazon AWS por coleta irregular de dados de íris em São Paulo. Ação busca suspender a prática, eliminar dados já coletados e indenização de R$ 240 milhões, alegando publicidade...
Novas decisões judiciais no RS e ações contra influenciadores como Virginia Fonseca e Carlinhos Maia fortalecem a responsabilização de plataformas de apostas por ludopatia.
O STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata, mesmo fora do rol da ANS. A Quarta Turma aplicou a taxatividade mitigada do rol, alinhada a critérios do STF, garantindo o custeio do procedimento.
O STJ decidiu que compradores de imóveis têm legitimidade para exigir, individualmente, a conclusão de obras em áreas comuns de empreendimentos. A ministra Nancy Andrighi destacou que, apesar da natureza coletiva do direito, o inadimplemento afeta o particular, garantindo seu acesso à Justiça conforme o CDC.