O governo federal pagou R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios inadimplentes em setembro. O montante acumulado desde 2016 para honrar garantias de crédito chega a R$ 89,90 bilhões.
Os municípios de Rondônia receberam R$ 15,97 milhões líquidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no segundo decêndio de agosto. Este repasse, crucial para as prefeituras, especialmente as de pequeno porte, reflete um crescimento nacional de 30,01% em termos reais.
O setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 55,3 bilhões em junho de 2026, segundo o Banco Central.
Municípios de Rondônia receberão mais de R$ 43,3 milhões líquidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no terceiro decêndio de julho. O repasse, que totaliza R$ 54,8 milhões brutos, inclui descontos de Fundeb e Pasep, com Porto Velho recebendo a maior fatia.
Porto Velho sediará o Conexão CNM Qualifica em 10 de agosto de 2026, oferecendo três cursos gratuitos para gestores e servidores municipais de Rondônia. A iniciativa da CNM e AROM visa capacitar em meio ambiente, finanças e planejamento orçamentário, melhorando serviços públicos.
O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.
Prefeituras de Rondônia e do Brasil receberam um reforço de quase R$ 14 bilhões em repasses do FPM, incluindo o 1º decêndio de julho e um adicional de 1%. A CNM orienta sobre a contabilização e destaca a relevância do aporte para investimentos locais.
A Lei 15.437/2026, que reajusta o piso do magistério para R$ 5.130,63, já está em vigor. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta um impacto de R$ 8 bilhões nos orçamentos municipais em 2026, sem compensação federal, gerando preocupação entre as prefeituras.
O Projeto de Lei 190/26, em análise na Câmara, proíbe a cobrança de taxas com fim arrecadatório em corridas de rua e eventos esportivos não formais. A deputada Carla Dickson (PL-RN) defende a proposta para alinhar custos à função social do esporte e promover a saúde. Taxas só por serviços comprovados.
O Projeto de Lei 190/26, em análise na Câmara, propõe proibir a cobrança de taxas meramente arrecadatórias em corridas de rua e eventos esportivos não formais. A deputada Carla Dickson (PL-RN), autora, justifica a medida para afastar encargos incompatíveis com a função social do esporte, promovendo a saúde.
Municípios de Rondônia receberão o 2º decêndio de junho do FPM, totalizando cerca de R$ 44,5 milhões líquidos. Nacionalmente, o repasse é de R$ 5,28 bilhões. A CNM alerta para cautela na gestão, apesar do crescimento, e destaca a Lei Complementar 198/2023.
A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta, que visa oferecer moradia a famílias de baixa renda sem exigir financiamento de longo prazo, será financiada pelo Fundo de Arrendamento Residencial e atenderá rendas de até R$ 5 mil.