
Governo federal publica decreto que regulamenta parcelamento de dívidas dos municípios com a União
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.080/2026, que regulamenta o parcelamento de dívidas de municípios com a União. A medida permite renegociar débitos em até 360 parcelas, com juros reduzidos condicionados a investimentos locais. Municípios de Rondônia têm até 9 de setembro de 2026 para aderir ao programa, que visa reequilibrar as contas públicas.



