A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.
Entidades do Norte e Nordeste cobraram do governo federal maior agilidade e transparência no programa Minha Casa, Minha Vida Rural, pedindo a inclusão de indígenas e quilombolas. A demanda foi feita em audiência na Câmara, onde foram discutidos critérios de seleção e alocação de recursos.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1344/26, que libera R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel em 2026. A medida visa conter a alta do combustível, impactada pelos conflitos no Oriente Médio, e segue para o Senado.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (8) para debater os critérios de seleção de entidades que executam o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural.
O Projeto de Lei 663/26, em tramitação na Câmara, visa obrigar órgãos federais e estaduais a informar câmaras municipais sobre obras e serviços em até cinco dias úteis após contrato. A medida, proposta por Hildo Rocha (MDB-MA), busca fortalecer a transparência administrativa e o controle social, detalhando investimentos e cronogramas.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o PL 2782/19, que inclui técnicos agrícolas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), parte do Minha Casa, Minha Vida. A medida é vista como justiça social para fortalecer a presença de profissionais qualificados no campo.
