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O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) requer sua habilitação como litisconsorte ativo na Ação Civil Pública nº 7061724-83.2026.8.22.0001, proposta em 14 de outubro pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, Curadoria das Pessoas com Deficiência) contra o Estado de Rondônia, na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da capital.

Proprietários de veículos em Rondônia com placas de final 6 devem regularizar o licenciamento anual até 30 de junho. O Detran-RO oferece a Central de Serviços para emissão da taxa, que exige quitação de IPVA e multas. Motos até 170cc são isentas de IPVA.

Rondônia amplia o benefício de IPVA zero para mais de 608 mil motocicletas de até 170 cilindradas e 1.733 veículos de motoristas de aplicativo, gerando uma economia de quase R$ 160 milhões nos últimos três anos. A medida impulsiona o consumo e fortalece a economia estadual.

O Detran-RO alerta sobre a obrigatoriedade do comunicado de venda de veículos, essencial para proteger o vendedor de futuras responsabilidades. A formalização do processo, com a apresentação da ATPV, garante a transferência de multas e débitos ao comprador, evitando transtornos legais.