O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos.
O Projeto de Lei 2668/26, em análise na Câmara, propõe a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. Prevê multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil, obrigação de restauração e serviços comunitários, além de criar um cadastro de reincidentes.
Projeto de Lei 3001/26 propõe responsabilizar o poder público por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais causados por omissão na manutenção.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais, fiscalizados por órgãos de saúde estaduais, municipais ou consórcios. O texto, relatado por Daniel Agrobom, altera a Lei 1.283/50 e também aborda a participação em eventos internacionais.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a venda interestadual de alimentos artesanais. A proposta, relatada por Daniel Agrobom, altera a Lei 1.283/50 e visa desburocratizar a comercialização e participação em eventos internacionais.
