O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado desafios jurídicos com o uso de inteligência artificial, desde comandos ocultos em petições até a citação de precedentes inexistentes, reforçando a necessidade de supervisão humana.
A Segunda Seção do STJ fixou tese sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde, sendo o primeiro caso de relevância com reafirmação de jurisprudência sob o novo rito processual.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimentos sobre a responsabilidade de instituições financeiras em fraudes digitais, equilibrando deveres de segurança e a conduta dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deve indenizar uma auxiliar de enfermagem cujo carro foi furtado com a chave na ignição enquanto ela abria o portão de casa. A Terceira Turma entendeu que a conduta não agravou intencionalmente o risco, reformando decisão anterior do TJSP.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autuou o primeiro recurso especial sob as novas regras da relevância da questão federal, conforme a Constituição, Lei 15.484/2026 e Emenda Regimental 55/2026. O REsp 2.297.871, distribuído ao ministro Herman Benjamin, discute normas infralegais e a interpretação do Tema 1.184 do STF em execuções fiscais, visando aprimorar a análise de casos com impacto nacional.
O STJ validou o uso de criptomoedas em contratos entre particulares para pagamento de bens, mesmo não sendo moeda corrente. A ministra Nancy Andrighi destacou que a volatilidade é um risco assumido pelas partes, e a Lei 14.478/2022 reconhece a legalidade desses ativos digitais.
O STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos. A Terceira Turma permitiu a penhora parcial desses frutos, desde que o mínimo existencial do produtor e sua família seja preservado, equiparando os ganhos a verbas salariais.
O STJ decidiu que o crime de extorsão admite a forma tentada se a vítima não se submeter à ameaça, sem realizar qualquer ação exigida pelo criminoso. A Terceira Seção firmou que o mero constrangimento psicológico, sem comportamento da vítima, não consuma o delito.
Uma reportagem especial celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha, destacando como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fortalecido a proteção às mulheres, ampliando o alcance da lei e a efetividade das medidas protetivas.
O STJ decidiu que o autor de uma ação deve pagar honorários advocatícios se o pedido de desistência for inválido ou homologado após a contestação. A Terceira Turma reafirmou a necessidade de procuração específica e homologação judicial para a eficácia da desistência.
O STJ decidiu que devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não tem direito imediato de regresso contra os codevedores. A Terceira Turma entendeu que o artigo 283 do Código Civil exige a quitação integral do débito para que o direito de regresso seja exercido, mesmo em condenações de alto valor.
O STJ decidiu que deixar filhos menores é uma consequência do homicídio que pode aumentar a pena-base. A Terceira Seção firmou o entendimento em recurso repetitivo, tornando-o obrigatório para todos os tribunais do país, visando valorizar o impacto emocional e material nos órfãos.