Projeto de lei amplia exigências para a declaração de bens de agentes públicos, incluindo participações societárias e vínculos econômicos, visando maior transparência e controle de conflitos de interesses.
O Projeto de Lei 1724/26 institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com o objetivo de reduzir acidentes envolvendo animais silvestres e domésticos, preservar a biodiversidade e aumentar a segurança nas estradas federais e estaduais.
O Projeto de Lei 3374/26 propõe a criação do crime de corrupção sistêmica, com penas de 8 a 20 anos de reclusão para quem estruturar esquemas de manipulação da administração pública.
Projeto de lei na Câmara propõe utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas da criminalidade e profissionais de segurança pública incapacitados ou seus familiares.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige o uso das cores da bandeira nacional nos uniformes de todas as seleções brasileiras em competições esportivas.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados visa restringir a cobrança de dívidas trabalhistas contra empresas que não integraram a fase inicial de processos judiciais.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe destinar 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar cursos gratuitos de defesa pessoal voltados a mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Projeto de Lei 1219/26 propõe que a escolha de diretores de agências reguladoras passe por lista tríplice e define novos critérios para a perda de mandato dos ocupantes desses cargos.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional voltada à proteção e valorização dos direitos de povos e comunidades tradicionais de terreiro e matriz africana.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criminalizar descontos indevidos em folhas de pagamento, benefícios previdenciários e pensões, com penas de até oito anos de reclusão.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que empresas de serviços essenciais notifiquem consumidores sobre opções de renegociação antes de negativar o nome por dívidas.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados que apresentem sequelas neurológicas permanentes e limitantes.