A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a um acordo internacional para combater a pesca ilegal. O texto, assinado em 2009 pela FAO, prevê controle portuário, inspeções e cooperação entre países para evitar...
A Primeira Turma do STJ manteve multa do Ibama a uma importadora que trouxe 158 borboletas mortas da China sem licença. A decisão reafirma que o conceito de 'espécime' na legislação ambiental inclui animais vivos e mortos, combatendo o tráfico e protegendo a biodiversidade.
O STF retomou o julgamento de leis de Mato Grosso e Rondônia que negam benefícios fiscais a tradings de soja que aderem à moratória, acordo que proíbe a compra de grãos de áreas desmatadas na Amazônia.
A Câmara dos Deputados aprovou propostas que flexibilizam regras ambientais para a Mata Atlântica e limitam a fiscalização, impedindo a destruição de equipamentos de crimes ambientais. Outros projetos incluem a redução da Flona do Jamanxim e a proibição de microplásticos em cosméticos.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para um projeto que visa suspender a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal mato-grossense. A medida, contestada por deputados, busca reverter a expansão de 11 mil para 68 mil hectares da reserva.
Ambientalistas e parlamentares debateram avanços e retrocessos na política ambiental brasileira em sessão na Câmara. Enquanto a redução do desmatamento na Amazônia é celebrada, críticas são feitas a leis aprovadas pelo Legislativo. Propostas para bioeconomia e mercado de carbono também foram discutidas.
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de Lucio Mosquini (PL-RO). A proposta visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais, criando um regime de sanções especial para pequenos produtores rurais, que, segundo o deputado, são prejudicados pelas regras atuais.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o governo a aplicar um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. A medida visa proteger a competitividade de empresas brasileiras contra exigências ambientais de outros países.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 2548/25, que garante direito de propriedade a moradores que ocupavam áreas antes de sua designação como APAs. A medida exige compatibilidade com regras de conservação e não se aplica a unidades de proteção integral.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 490/26, que incentiva o uso de energia limpa em datacenters no Norte e Nordeste. A medida, relatada por Josenildo (PDT-AP) e proposta por Duda Ramos (Pode-RR), busca desenvolvimento tecnológico e geração de empregos, priorizando fontes renováveis e criando um selo "DataCenter Verde Regional".
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 1396/19, que obriga poluidores a ressarcir governos por despesas com emergências e mitigação de danos ambientais e sociais. O relator, Célio Studart, destacou a pertinência da medida frente a catástrofes.
A Câmara dos Deputados aprovou regras para garantir o bem-estar animal em produções audiovisuais. O projeto, que segue para análise da CCJ, visa coibir abusos e maus-tratos em sets de filmagem, estabelecendo diretrizes para carga horária, repouso, presença de veterinários e tutores, além de proibir métodos de coerção e prever multas e prisão para infratores.