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A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares. A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados.

Uma nova lei foi sancionada, instituindo um protocolo de atendimento a vítimas de violência física e sexual, com foco em mulheres, crianças e pessoas vulneráveis.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na segunda-feira (21) a Lei 15.510/26, que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada na semana que compreender o dia 6 de abril.

O Projeto de Lei 3350/26 amplia as formas de identificar e localizar consumidores que ganharam na Justiça o direito de serem ressarcidos em ações coletivas. A ideia é aumentar as chances de que eles recebam as indenizações. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Digitalização dos contratos, maior clareza sobre responsabilidades e previsibilidade financeira reforçam a importância de uma gestão condominial preparada para lidar com novas relações nos aluguéis dos imóveis

Depositphotos Projeto prevê o benefício a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da...

Depositphotos Datacenters são estruturas usadas para armazenar grandes volumes de dados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.504/26, que cria o Regime Especial de Tributação para...

Depositphotos Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Rogério Uchôa/Agência Pará Estrutura adequada de armazenamento pode evitar perdas O Projeto de Lei 3144/26 prioriza projetos de armazenagem e beneficiamento pós-colheita de produtos hortifrutícolas, como frutas e...

Depositphotos Norma visa compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais...

Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Depositphotos Profissionais de enfermagem poderão ter direito a atendimento prioritário na própria unidade onde trabalham O Projeto de Lei 3338/26 obriga hospitais, clínicas e unidades de saúde a garantir atendimento médico e hospitalar aos profissionais de enfermagem que trabalham nessas instituições. A regra vale para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras em casos de doença, acidente de trabalho ou emergência durante o exercício da profissão.