O pacote Prospera MEI traz mudanças significativas para microempreendedores, incluindo aumento no teto de faturamento, perdão de dívidas, novas regras para contratação e acesso a crédito e compras públicas.
O Congresso aprovou o projeto Prospera MEI, que reserva compras públicas de até R$ 25 mil para microempreendedores, aumenta o teto de faturamento e prevê perdão de dívidas com a União.
A proposta de perdão de dívidas federais para microempreendedores individuais, aprovada pelo Congresso, prevê o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União a partir de 2027.
Em votação unânime com 78 votos a favor e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) que reformula as regras do microempreendedor individual (MEI).
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, amplia a contratação de funcionários e concede anistia a dívidas tributárias de quase 3 milhões de empreendedores.
O governo federal enviou ao Congresso projeto que prevê o perdão de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, com impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
O governo federal lançou o programa Prospera MEI, que inclui perdão de dívidas, auxílio financeiro não reembolsável, renegociação bancária e aumento no teto de faturamento para microempreendedores individuais.
Levantamento do Sebrae revela que o empreendedorismo por oportunidade cresceu no Brasil, com queda no número de pessoas que abrem empresas apenas por necessidade financeira.
Pesquisa do Sebrae aponta que 75% dos microempreendedores individuais registraram aumento nas vendas após a formalização, o maior índice da série histórica desde 2019.
A Reforma Tributária traz mudanças graduais para os microempreendedores individuais. Entenda como o regime simplificado será adaptado e quais cuidados são necessários na gestão fiscal.
Microempreendedores Individuais (MEI) com dívidas fiscais de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105) podem renegociar seus débitos através do Desenrola MEI Pequeno Valor, com 50% de desconto. O prazo para o Desenrola MEI geral foi prorrogado até 2027.
O Brasil atinge recorde na formalização de autônomos, com 27% já possuindo CNPJ, totalizando 7,1 milhões em 2025, aponta o IBGE. O Sebrae ressalta o papel do MEI e a proposta de ampliar seu teto para R$ 140 mil, visando mais inclusão e crescimento econômico.