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Projeto determina que câmaras municipais sejam informadas sobre obras federais e estaduais
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Projeto determina que câmaras municipais sejam informadas sobre obras federais e estaduais

O Projeto de Lei 663/26, em tramitação na Câmara, visa obrigar órgãos federais e estaduais a informar câmaras municipais sobre obras e serviços em até cinco dias úteis após contrato. A medida, proposta por Hildo Rocha (MDB-MA), busca fortalecer a transparência administrativa e o controle social, detalhando investimentos e cronogramas.

24 de junho de 2026