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O Senado Federal instalou a comissão mista para analisar a medida provisória de renegociação de dívidas rurais.

A Lei 15.486/26 prorroga até 2030 o uso de recursos do FGTS para hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições de apoio a pessoas com deficiência. A medida, sancionada pelo presidente Lula, também esclarece regras tributárias, beneficiando o setor da saúde.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou um acordo entre governo e setor agropecuário para renegociar R$ 100 bilhões em dívidas rurais. Uma medida provisória substituirá o projeto de lei, oferecendo condições especiais de pagamento e criando um Fundo Garantidor de Crédito para o setor.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, de autoria de Paulo Pimenta (PT-RS), propõe a proibição de cassinos online algorítmicos, como o "Jogo do Tigrinho".

A Lei 15.460/26 criou o Dia Nacional do Vinho, celebrado no primeiro domingo de junho. A legislação, proposta pelo deputado Paulo Pimenta, ressalta a relevância da vitivinicultura brasileira, que registrou recorde de exportações em 2022 e 776 prêmios internacionais em 2024.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, se opõe à ampliação do projeto de renegociação de dívidas rurais. A proposta do Executivo foca em perdas climáticas, mas a FPA busca incluir perdas de receita. Pimenta defende condições distintas para cada tipo de prejuízo.

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um auxílio financeiro temporário para mulheres em situação de violência doméstica. O benefício, de um salário mínimo por até 12 meses, visa romper a dependência econômica e será destinado a quem possui medida protetiva e inscrição no CadÚnico.