Tag: #pericia-medica

MPF apura conduta de perito do INSS em Porto Velho que exigiu documento com foto de criança autista, contrariando normas.

O STJ decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que observe o devido processo legal e realize nova perícia médica. A medida, que visa à sustentabilidade do sistema previdenciário, não exige ação judicial revisional.